jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021

Da caraterística regressiva do IRPJ brasileiro.

Publicado por Urbano Montero
há 3 meses

I’ll probably kick myself for having said this, but when are we going to have the courage to point out that in our tax structure, the corporation tax is very hard to justify?

Ronald W. Reagan

Em resposta, poderíamos dizer, do ponto de vista legal, sim, pois empresas são entidades com personalidade jurídica, porém do ponto de vista econômico e suas repercussões, talvez não faça tanto sentido, a não ser o estabelecimento de uma alíquota mínima que incentive o pagamento de dividendos, visto que num cenário de não taxação do lucro a empresa nunca os distribuirá.

É fato que se a taxação possuir uma alíquota baixa ou nenhuma, surgirá a oportunidade para a elisão fiscal e a corporação servirá de proteção à pessoa física ante à tributação.

Há várias justificações para a taxação, grandes companhias com milhares de acionistas, outra justificativa seria de que algumas empresas receberem benefícios da sociedade e, portanto, deveriam pagar o IRPJ.

Surge assim um ponto de vista interessante, a questão da alíquota fica balanceada entre reter lucro ou pagar dividendos, uma vez que estes são taxadas de maneiras distintas pelas nações.

Tão importante quanto a questão acima é a transferência da carga fiscal do IRPJ ao preço do produto até o consumidor final num sistema de translação, ou seja, há uma ilusão de que a empresa está a pagar o IRPJ, quando em verdade quem o faz é consumidor final ou o tomador do empréstimo no sistema bancário etc. A consequência econômica está entre uma das mais controversas nas finanças públicas.

A característica do recolhimento da taxação do lucro corporativo e a distribuição adotada pelo Brasil faz que este torne o IRPJ regressivo ao atingir o consumidor final e privilegiar o acionista, pois este não pagará um centavo de imposto, visto que o consumidor já o fizera.

O sistema de taxação única adotado por nosso país recolhe ao mesmo tempo o IRPJ numa alíquota de até 25% (15+10) e CSLL (9% ou 15%), porém isenta o acionista do recolhimento do IRPF sobre o dividendo recebido.

Ora, a maioria das empresas, principalmente as formadoras de preço, repassa o valor total do IR no preço do produto sem segregação, a despeito de ser recolhido por Lucro, Presumido ou Arbitrado.

Num sistema de coleta do IRPJ, como o brasileiro, cuja arrecadação é compartilhada com estados e municípios, pergunta-se: o quanto dessa carga fiscal compartilhada é transferida ou exportada, através dos preços dos produtos aos moradores dos estados federados?

Deixemos este tema para outro momento.

Discute-se hoje 2 tipos de taxação do IRPJ, veja-se:

a) tributação única do lucro líquido e isenção na distribuição dos dividendos, desta forma, a alíquota tem se apresentado elevada, situa-se em 34% ou 40% para setores de intermediação financeira;

Neste método considera-se a empresa como uma extensão da persona do acionista, e além, se considerarmos que a maioria das empresas repassam o IRPJ nos preços de seus bens e serviços, os acionistas recebem seus dividendos sem contribuírem de fato com a sociedade.

E além, quem suporta o pagamento desse dividendo isento é o consumidor final.

b) Taxação dita como “dupla”, uma alíquota específica para o lucro líquido (IRPJ) e outra destinada à distribuição de dividendos (IRPF);

Neste modelo de tributação a corporação é considerada entidade individualizada, que de fato é, são duas personalidades distintas, apesar do método ser denominado como “dupla taxação”, a entender como se as 2 entidades, acionista e corporação, fossem um só;

Todavia, não há bitributação, pois, é a mesma pessoa de Direito Público a taxar o lucro e dividendo diferentemente; como também não há bis-in-idem, haja vista a especificidade e naturezas distintas entre lucro e dividendo, aquele pelo IRPJ e este pelo IRPF.

O lucro gerado é considerado renda gerada, todavia, quando distribuído aos acionistas na forma de dividendo, este se tornará renda auferida, em situação econômica completamente distinta.

Deveras, neste modelo, o dividendo recebido pelo acionista será tributado pelo IRPF e não ocorrerá a elisão tratada no item anterior.

Deve-se considerar se a taxação da distribuição de dividendos será antecipada ou não, ou seja, ela ocorrerá no encerramento do exercício financeiro ou no pagamento dos dividendos.

Há uma terceira condição, porém de difícil aplicação; quando da geração, todo o lucro financeiro líquido seria tributado diretamente como distribuição de dividendos aos acionistas, método denominado partnership ou full integration, uma vez que todo lucro é, economicamente, considerado juros sobre o capital investido pelo acionista.

Nesse procedimento, todos os ganhos corporativos durante o ano fiscal, distribuídos ou não, seriam atribuídos aos acionistas como uma parceria entre estes e a corporação, assim, serão tributados os ganhos retidos (valoração da ação) e os dividendos distribuídos

Dessarte, cada acionista seria tributado pelo IRPF, porém a responsabilidade pelo recolhimento caberia à corporação; as consequências de inserção no preço das mercadorias seriam as mesmas que a taxação única.

A lógica desse método consiste na consideração de que a empresa representa, em verdade, um fio condutor a transmitir os ganhos aos acionistas, apesar de ser uma entidade juridicamente apartada.

Os sistemas de tributação única e “partnership” consideram empresa e acionista extensão um do outro, característica que levaria à utilização da mesma sistemática de translação do IRPJ nos preços dos produtos e serviços, principalmente na taxa de juros que possui um alto vetor de propagação na economia.

A ilusão fiscal na situação de tributação do imposto de renda é grande entre a sociedade, haja vista o desconhecimento de que o IRPJ é repassado aos preços dos produtos e serviços. Deveras, aparentemente imagina-se a tributar empresa quando, em verdade, a carga fiscal é sempre suportada pelo consumidor.

Aquele que por natureza seria um tributo direto torna-se na prática um tributo indireto de maneira a gravar e aumentar o valor dos produtos e serviços e principalmente a regressividade do sistema, a alocação de preços e recursos, peso morto tributário etc.

Melhor opção, em nosso pensar, seria a “tributação dupla”, ou seja, lucros retidos e dividendos seriam devidos por entidades distintas, aquele pela empresa, este pela pessoa física.

Deveras, quanto aos dividendos, o imposto devido pela PF não seria transferido aos preços dos produtos praticados pela empresa, a promover uma diminuição do preço das mercadorias, e além, aumenta-se a arrecadação ao tributarmos separadamente, além de promovermos uma mais justiça fiscal.

Vejamos a influência da somatória do IRPJ + CSLL (33%). Margem de lucro líquido (eixo X) e os efeitos nos preços – eixo Y.

Método de taxação única – IRPJ devido pela empresa e dividendos isentos, como também pelo método partnership, que tributa todo lucro gerado (retido ou distribuído), porém elege o acionista como responsável pelo pagamento.

Tributação única – Lucro real - Setor empresarial

Eixo horizontal, margem de lucro e vertical, influência no preço,

Esta imagem no pode ser adicionada

Veja-se a consequência da translação no setor financeiro, CSLL com alíquota de 15%

Esta imagem no pode ser adicionada

Contudo, veremos abaixo os efeitos da tributação “dupla” ao constituir 2 fatos geradores, um devido pela empresa e outro pela pessoa física.

Tributação dupla, lucro real, com distribuição do 50% de lucro (se omisso no estatuto). Com a finalidade de manter a mesma taxa agrupada final de 33% (24% + 9%), estabelecemos as seguintes taxações, 9% CSLL, 9% IRPJ e 15% IRPJ (como ganho de capital).

Veja-se para o setor empresarial -

Esta imagem no pode ser adicionada

Vejamos para o setor financeiro.

Esta imagem no pode ser adicionada

Comparação da translação dos impostos nos métodos única e dupla; para melhor visualização, invertermos os eixos, X a representa os efeitos e Y a representar o % de LL esperado.

Esta imagem no pode ser adicionada

Se estabelecermos uma margem de lucro média de 20%, teríamos uma diminuição de 6,85% no preço final do produto, em virtude da menor carga tributária agregada do preço.

Deveras, haverá maior renda disponível ao consumidor, principalmente nos produtos de demanda inelástica e além, menor interferência no sistema preços e alocação de recursos, a aumentar a neutralidade tributária.

Atualmente, observa-se uma preocupação maior com a maximização do recolhimento de tributos do que com os princípios de tributação, que apesar de defendidos, não são totalmente aplicados, conforme vimos acima.

Este método de tributação, atualmente adotado, confirma a característica buchaniana do estado brasileiro ao preocupar-se em extrair o máximo possível da população para realização de seus gastos, sem controle por sinal; sem a devida observância aos princípios de tributação, a interferência na alocação de preço, ao peso morto tributário e principalmente com à alta regressividade do sistema, que pelo visto continuará com as reformas que estão a ser discutidas na Casa Legislativa, que centralizam ainda mais o poder tributante nas mãos do governo federal.

Urbano Montero Martínez, graduado em economia, pós-graduado e com especialização pela George Washington University.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)